PGR questiona leis que proíbem material sobre ideologia de gênero em escolas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra leis de seis municípios que tem por objetivo impedir políticas e ações de educação com informações sobre gênero e diversidade sexual. 

Para ele, a competência dos municípios na legislação da educação é suplementar e deve ser realizada em consonância com as diretrizes fixadas pela União. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional inclui, nos princípios do ensino nacional, o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

As arguições pedem para que sejam declaradas inconstitucionais normas dos municípios de Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG). Em 22 de maio, o PGR havia apresentado ao STF a ADPF 457, que questiona dispositivo parecido em Novo Gama (GO).

Segundo Janot, além da usurpação de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, essas leis adotam como fundamento conceitos discutíveis que ferem o princípio constitucional de igualdade de gênero. “Ao vedar que qualquer dimensão do ensino trate de temas de gênero, reforça o paradigma heteronormativo e rejeita a diversidade sexual”, afirma. 

Nas ações, o procurador-geral da República requer concessão de medidas cautelares (liminares) para suspender a eficácia das normas impugnadas. Ele entende que princípios constitucionais como a laicidade e o pacto federativo são afetados com a vigência das normas. 
Link da íntegra das APDFs

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