MP reconhece mandato de vice-prefeito

Após o ato de renúncia e logo após a desistência deste, Ricardo Fabris (sem partido), que é vice-prefeito, comprou briga com o Daniel Guerra (PRB).  No entendimento do chefe do Executivo, o mandato não mais existe sendo qualquer ato ou solicitação do vice-prefeito nula.

Mas não é isso que entende o Ministério Público estadual. Em parecer publicado no último dia 22, Alexandre Porto França, promotor argumenta que a posição da Procuradoria Geral do Município está equivocada. França também diz que tal prerrogativa (de extinção do mandato) caberia a Câmara de Vereadores, algo que não ocorreu. Assim seguiria Fabris com o mandato resguardado.

Improbidade

Caso inexista retratação por parte do prefeito, a história pode levar a um desfecho complexo. Como foi salientado pelo próprio advogado do vice-prefeito ainda em março, os atos de imputar nulidade as solicitações de Fabris pode ocasionar um processo de improbidade. Neste caso caberia somente a Câmara de Vereadores instaurar esse tipo de processo.

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